HC 972399 - DECISAO

HC 972399 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação prematura desta Corte; consequentemente, indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANAINA SANTOS MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares Alternativas, Acesso Às Provas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Medidas Cautelares Alternativas Acesso Às Provas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JANAINA SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva da paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 violação da Súmula Vinculante n. 14/STF pelo cerceamento de acesso à prova

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência citada, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação prematura desta Corte; consequentemente, indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.