HC 972440 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO DE LIMA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO DE LIMA BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, segundo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrada nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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