HC 972603 - DECISAO

HC 972603 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa orientação; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE ARAUJO CANDIDO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE ARAUJO CANDIDO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 limitações da intervenção do STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa orientação; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.