HC 972382 - DECISAO

HC 972382 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, razão pela qual a pretensão foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO ANANIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Jurisdição
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Parties

GUILHERME APARECIDO ANANIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 atribuição de agentes municipais para atos de polícia ostensiva ou judiciária
  3. 3 ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, razão pela qual a pretensão foi liminarmente indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.