HC 972729 - DECISAO

HC 972729 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a questão é prematura: o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: DIEGO SANTINI BUENO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Não Conheceu Do Pedido Por Prematuridade
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Exame De Corpo De Delito, Representação Da Vítima, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Exame De Corpo De Delito Representação Da Vítima Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DIEGO SANTINI BUENO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Não Conheceu Do Pedido Por Prematuridade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de provas de materialidade para lesão corporal (ausência de exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a questão é prematura: o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.