HC 972522 - DECISAO

HC 972522 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração indicou autoridade coatora não sujeita à jurisdição do STJ e não trouxe decisão da autoridade impetrada, o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; assim, não se justifica a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CURTTI; Autoridade Coatora: Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Que Indeferiu Liminar Em Instância Estadual: Desembargador Joni Victoria Simões - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Algemas, Constrangimento Ilegal, Competência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Algemas Constrangimento Ilegal Competência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CURTTI

Paciente

Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Desembargador Joni Victoria Simões - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Que Indeferiu Liminar Em Instância Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando a autoridade apontada não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 necessidade de cópia da decisão da autoridade impetrada para processamento no STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração indicou autoridade coatora não sujeita à jurisdição do STJ e não trouxe decisão da autoridade impetrada, o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte; assim, não se justifica a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal