HC 972421 - DECISAO

HC 972421 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, de modo que, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nesta fase; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE CAUA SANTOS DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

FELIPE CAUA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prorrogação da prisão temporária (alegação do impetrante)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, de modo que, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do habeas corpus nesta fase; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal