HC 971959 - DECISAO

HC 971959 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: BARBARA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Conversão Da Prisão Em Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
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Parties

BARBARA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de conversão de prisão temporária em prisão domiciliar por condição de mãe de menores

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.