HC 972489 - DECISAO

HC 972489 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLAUBER MANOEL DA SILVA AMARAL CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GLAUBER MANOEL DA SILVA AMARAL CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal