HC 972484 - DECISAO

HC 972484 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem já concedeu a ordem revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares, tornando o writ sem objeto, e porque o cumprimento da ordem judicial não se alcança por habeas corpus, sendo a reclamação o meio processual adequado para assegurar a autoridade da decisão.

Parties
Paciente: RONALT DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Alvará De Soltura, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cumprimento De Ordem Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Reclamação Alvará De Soltura Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RONALT DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de objeto do habeas corpus em razão de decisão já concedida pelo Tribunal a quo
  2. 2 inadequação do habeas corpus para obter cumprimento de ordem de soltura
  3. 3 identificação da reclamação como via adequada para garantir autoridade de decisão judicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem já concedeu a ordem revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares, tornando o writ sem objeto, e porque o cumprimento da ordem judicial não se alcança por habeas corpus, sendo a reclamação o meio processual adequado para assegurar a autoridade da decisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.