HC 972351 - DECISAO

HC 972351 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade a ensejar a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: ADAILTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Armas De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Armas De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade a ensejar a superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.