HC 972726 - DECISAO

HC 972726 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal impedimento; concluiu-se pela necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS CICERO RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Receptação Qualificada Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VINICIUS CICERO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator do tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante por buscas pessoais e veiculares realizadas pela Polícia Rodoviária Federal
  3. 3 ausência de crime antecedente para configuração da receptação

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar tal impedimento; concluiu-se pela necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.