HC 972413 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão
Case Brief
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Parties
ALAN RICARDO JURKEVITCH PEREIRA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
- 2 contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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