HC 972393 - DECISAO
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção.
- Parties
- Paciente: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMIR DE MOURA PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde e idade
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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