HC 972613 - DECISAO

HC 972613 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda HC contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RONNIE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade (aguardar julgamento pelo Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Detração, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Detração Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RONNIE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 intervenção do STJ antes do julgamento pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada demora no cadastramento da guia de recolhimento e pedido de saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF que veda HC contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por prematuridade (aguardar julgamento pelo Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.