HC 972959 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, aplicando-se a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ENEIAS FERREIRA DE MOURA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ENEIAS FERREIRA DE MOURA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, aplicando-se a Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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