HC 972609 - DECISAO

HC 972609 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA JORGE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.