HC 972342 - DECISAO

HC 972342 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância anterior, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YOLANDA MAYRA RIBEIRO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

YOLANDA MAYRA RIBEIRO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pedido de progressão de regime e medidas na execução penal
  3. 3 alegação de risco à saúde da custodiada por insuficiência de assistência médica no cárcere

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador relator sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância anterior, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.