HC 972483 - DECISAO

HC 972483 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria é prematura para apreciação pelo STJ, já que o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIEGO ATAIDE DE ARRUDA CAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Súmula 691/stf Liminar

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Parties

DIEGO ATAIDE DE ARRUDA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade do decreto prisional pela execução penal diante da alegação de ausência de diligências para localização do condenado
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria é prematura para apreciação pelo STJ, já que o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal