HC 973022 - DECISAO

HC 973022 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosseguimento por configurar reiterada impetração sobre a mesma matéria sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, de modo que não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN EILERT MANTEUFEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Writ

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Parties

JONATHAN EILERT MANTEUFEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosseguimento por configurar reiterada impetração sobre a mesma matéria sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, de modo que não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.