HC 972338 - DECISAO

HC 972338 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIZANDRA GOMES RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ELIZANDRA GOMES RAPOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 substituição da pena por prisão domiciliar no caso de mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.