HC 972698 - DECISAO

HC 972698 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENILSON JOSE LUCIO HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

HENILSON JOSE LUCIO HERCULANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade de medida de afastamento da vítima que impede o exercício do trabalho
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.