HC 972354 - DECISAO

HC 972354 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTA LATOIA SOARES BELARMINO; Orgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória +1 more

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Parties

ROBERTA LATOIA SOARES BELARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Orgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de o STJ conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.