HC 972720 - DECISAO

HC 972720 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já decidida em precedentes deste Tribunal, não apresentando novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior, não se constatando ilegalidade manifesta. Fundamento legal e regimental indicado: art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, aplicando-se o entendimento de precedentes citados.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE SÁ DOURADO; Paciente: GELSON DOURADO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (0805946-56.2017.4.05.8500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Responsabilização Objetiva, Reiteração De Writ, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Responsabilização Objetiva Reiteração De Writ Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE SÁ DOURADO

Paciente

GELSON DOURADO FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (0805946-56.2017.4.05.8500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possível responsabilização objetiva de Gelson Dourado Filho por ser sócio da CONSULTEC
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena de Henrique de Sá Dourado (valoração negativa in bis in idem; cumulação de causas de aumento)
  3. 3 Pedido liminar para impedir expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já decidida em precedentes deste Tribunal, não apresentando novos argumentos capazes de infirmar a decisão anterior, não se constatando ilegalidade manifesta. Fundamento legal e regimental indicado: art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, aplicando-se o entendimento de precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.