HC 972971 - DECISAO

HC 972971 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por entender-se que, nos limites do plantão judiciário, a situação dos autos não justificava a pronta e urgente intervenção da Presidência, ficando reservado ao julgamento definitivo o exame aprofundado da pretensão; determinou-se, ainda, a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e o envio de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DIOGO DO NASCIMENTO CHAVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Plantão (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Indeferimento De Liminar, Plantão Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Indeferimento De Liminar Plantão Judiciário

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Parties

DIOGO DO NASCIMENTO CHAVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Plantão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus durante o plantão judiciário
  3. 3 exame prévio e aprofundado do mérito na fase de julgamento definitivo

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por entender-se que, nos limites do plantão judiciário, a situação dos autos não justificava a pronta e urgente intervenção da Presidência, ficando reservado ao julgamento definitivo o exame aprofundado da pretensão; determinou-se, ainda, a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e o envio de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.