HC 972856 - DECISAO

HC 972856 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA ARCANJO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA ARCANJO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por suposto tráfico internacional de drogas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal