HC 972854 - DECISAO

HC 972854 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, estando aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar essa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ COSTA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fiscal Da Ordem Pública/notificado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

GUILHERME LUIZ COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública/notificado

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamento genérico/hipotético
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, estando aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, e por ausência de flagrante ilegalidade apta a superar essa súmula; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.