HC 972750 - DECISAO

HC 972750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e por reconhecer que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE SOUSA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Violência Doméstica +1 more

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Parties

JOSE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública e gravidade concreta do crime
  3. 3 alegação de erro na certidão de antecedentes que teria fundamentado a preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia) e por reconhecer que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância

Orders

  • Indeferi liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal