HC 973014 - DECISAO

HC 973014 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, a intervenção é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO VIEIRA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher / Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO VIEIRA MARINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; assim, a intervenção é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.