HC 972722 - DECISAO

HC 972722 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE TEIXEIRA DE LIMA; Paciente: VICTOR AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FELIPE TEIXEIRA DE LIMA

Paciente

VICTOR AUGUSTO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; portanto, indefiro liminarmente o Habeas Corpus, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal