HC 973139 - DECISAO

HC 973139 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIKAEL JACKSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MIKAEL JACKSON GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal