HC 972795 - DECISAO

HC 972795 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONIER BARBOSA TAVARES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

RONIER BARBOSA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção antecipada do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal