HC 972648 - DECISAO

HC 972648 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifesto a reiteração de writ já impetrado (HC n. 968.685) e por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, sem presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: OSMAR MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e por prematuridade, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Receptação, Crime Continuado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Organização Criminosa Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 reiteração de writ anteriormente impetrado
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifesto a reiteração de writ já impetrado (HC n. 968.685) e por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, sem presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e por prematuridade, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.