HC 972690 - DECISAO

HC 972690 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar essa súmula; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e comunicou-se o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NATHALIA SANTOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Abuso De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Abuso De Autoridade

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Parties

NATHALIA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 14 por negativa de acesso a documentos do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar essa súmula; assim, determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e comunicou-se o Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.