HC 972773 - DECISAO
A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE MACEDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO DE MACEDO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 quebra da cadeia de custódia
- 2 acesso ao inquérito policial e possível cerceamento de defesa
- 3 ausência de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment