HC 972946 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que o writ não é o meio adequado para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no habeas corpus, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RENAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501174-56.2021.8.26.0576)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Furto, Apropriação Indébita, Substituição De Pena, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RENAN HENRIQUE DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501174-56.2021.8.26.0576)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 2 pedido de desclassificação de furto para apropriação indébita
- 3 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que o writ não é o meio adequado para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no habeas corpus, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientificar o Ministério Público Federal
Full Case Text
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