HC 972866 - DECISAO
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia ao STJ e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção nesta instância, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO GAMA CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido Neste Grau De Recurso
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
FRANCISCO GAMA CARNEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Não Conhecido Neste Grau De Recurso
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia ao STJ e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção nesta instância, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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