HC 972723 - DECISAO

HC 972723 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE SILVA DA SILVA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Decisão monocrática proferida por Desembargadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXANDRE SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Decisão monocrática proferida por Desembargadora)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do STJ contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Ilegalidade/insuficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF (por analogia), que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal