HC 972743 - DECISAO

HC 972743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido decidida no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: DETE SILVA MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Pessoa Idosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Pessoa Idosa Súmula 691/stf

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Parties

DETE SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador plantonista

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido decidida no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.