HC 972506 - DECISAO

HC 972506 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.