HC 973083 - DECISAO

HC 973083 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que permita superar essa vedação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO DE ANDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De HC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De HC

Case Brief

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator/tribunal superior
  2. 2 requisitos para concessão de indulto previstos no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que permita superar essa vedação, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.