HC 972717 - DECISAO

HC 972717 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE MATTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Roubo Majorado Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

BRUNO SILVA DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e seus limites
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.