HC 972798 - DECISAO

HC 972798 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, sendo necessária a prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte; por isso foi negada a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Execução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LÁZARO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão executória
  3. 3 expedição e cumprimento de mandado de prisão na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, sendo necessária a prévia apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte; por isso foi negada a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.