HC 972141 - DECISAO

HC 972141 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e, subsidiariamente, a via do habeas corpus não é adequada para impor a realização de exame criminológico para progressão de regime; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Pacientes: TODOS OS DETENTOS QUE ESTÃO NA SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência E Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024

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Parties

TODOS OS DETENTOS QUE ESTÃO NA SITUAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pacientes

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impor a realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeitos da Lei n. 14.843/2024 quanto à necessidade de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, e, subsidiariamente, a via do habeas corpus não é adequada para impor a realização de exame criminológico para progressão de regime; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.