HC 972921 - DECISAO

HC 972921 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, haja vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Falta Grave (art. 118, I, Lep), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON PEREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 não realização de audiência de custódia
  2. 2 imputação de falta grave prevista no art. 118, inciso I, da LEP
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, haja vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.