HC 972817 - DECISAO

HC 972817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer do pedido enquanto a matéria não tiver sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Tortura Policial, Súmula 691 STF
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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeito de alegações de tortura policial sobre a legalidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer do pedido enquanto a matéria não tiver sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691 do STF e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.