HC 972927 - DECISAO

HC 972927 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária a juntada da decisão de indeferimento da liminar para verificar eventual flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; diante da ausência dessa decisão e da necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCILIO SOUZA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Esgotamento Da Jurisdição, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Esgotamento Da Jurisdição Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MARCILIO SOUZA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 ausência de cópia da decisão de indeferimento da liminar que permita verificar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, sendo necessária a juntada da decisão de indeferimento da liminar para verificar eventual flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; diante da ausência dessa decisão e da necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.