HC 972828 - DECISAO
O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JEFERSON DE CAMPOS BRAGAGNOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
JEFERSON DE CAMPOS BRAGAGNOLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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