HC 972725 - DECISAO

HC 972725 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE STEIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária
  2. 2 conversão de prisão temporária em prisão domiciliar por motivos de saúde e cuidado de filho menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.