HC 972868 - DECISAO

HC 972868 - DECISAO

O pedido de despronúncia exige reexame aprofundado do conjunto probatório produzido na ação penal, procedimento vedado nos limites cognitivos do habeas corpus; por isso, a impetração não pode prosseguir e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Vítima: Pedro Lúcio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Imprópria Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Imprópria Via Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Pedro Lúcio dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para despronúncia
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O pedido de despronúncia exige reexame aprofundado do conjunto probatório produzido na ação penal, procedimento vedado nos limites cognitivos do habeas corpus; por isso, a impetração não pode prosseguir e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.